Durante certo período da década de 90 e ultimamente nos últimos 4 (quatro) anos o mercado consumerista está utilizando a forma de contrato de financiamento de veículo na forma leasing, com alegaçao de taxas de juros mais “atrativas”, custo menor em impostos (nao paga IOF), financiamento do bem em 100%, prazos longos de pagamento (mínimo 24 meses), seduzindo assim os novos consumidores a fechar o negócio de imediato sem ser explicado pelos vendedores na hora da contrataçao que se trata em tese de uma modalidade de arrendamento (aluguel), nao se tratando de venda a prazo.
O consumidor comum ainda nao sabe o que é leasing, nao o distingue dos contratos de financiamento, principalmente quando constam de suas cláusulas as figuras dos avalistas e da nota promissória e os reflexos jurídicos dos contratos de financiamento e leasing praticados pelas empresas montadoras de veículos geralmente nao sao claramente explicados aos consumidores.
O leasing (ou locaçao financeira) consiste numa operaçao de financiamento através da qual uma das partes (a locadora) cede a outra (o locatário) o direito de utilizaçao de um determinado bem, durante um período de tempo acordado, em contrapartida do pagamento de rendas periódicas. No final do prazo do contrato, o locatário poderá adquirir o bem mediante o pagamento de um valor residual previamente acordado. Este valor residual é acordado entre as partes no início do contrato, sendo pago no final do mesmo caso o locatário deseje exercer a opçao de compra.
O entendimento dos maiores doutrinadores é que o consumidor que adquire veículo destinado ao seu uso (posse), e nao para exercer alguma atividade econômica, deve evitar a modalidade de leasing. O arrendamento mercantil tem excesso de garantias para o arrendador (agente financeiro - tem a propriedade) sem contrapartida para o arrendatário (consumidor final). No leasing, o consumidor nao goza dos benefícios de proprietário e muito menos dos de arrendatário.
O leasing é mais conhecido no Brasil como arrendamento mercantil ou arrendamento financeiro, é contrato complexo, e para compreende-lo faz-se mister que se tenha em mente quem sao as partes do contrato e seus objetivos ao contratar.
O objetivo das empresas em "vender" veículos através do leasing encontra explicaçoes nas vantagens fiscais que funcionam somente para elas.
A primeira parte do contrato é o arrendatário. É da sua necessidade que nasce o leasing. Normalmente, o arrendatário é um comerciante, pessoa física ou jurídica, mas nada impede que seja consumidor.
A segunda parte é o arrendador, que possibilita ao arrendatário o arrendamento do bem objeto do leasing. Segundo a legislaçao vigente, somente podem figurar como partes arrendadoras as instituiçoes financeiras.
O contrato se dá quando o arrendatário, necessitado de um determinado bem, procura o arrendador para que este compre a mercadoria em questao. É bom que se frise: o arrendatário é sempre o responsável pela escolha do bem, com todas as suas características e peculiaridades, até porque seria absurdo exigir-lhe que arrendasse uma mercadoria sem ao menos ter plena satisfaçao ao gozar do objeto arrendado.
Feita a aquisiçao do bem por parte do arrendador, este o aluga ao arrendatário, por período previamente determinado para que ao final tenha uma opçao de compra, caracterizando assim o arrendamento. No final do lapso temporal, o arrendatário tem tres caminhos a seguir no contrato: optar pela compra, pagando o resíduo (que corresponde a desvalorizaçao do bem nesse período), devolver o bem ao arrendador ou renovar o acordo.
Um dos mais controvertidos posicionamentos é acerca da sua conversibilidade em contrato de compra e venda a prazo quando do pagamento do resíduo antecipadamente (incluso nas parcelas mensais), descaracterizando a forma leasing e ao final do pagamento dessas parcelas o consumidor ser o dono literalmente de direito, sem quaisquer objeçoes do arrendador.
Quando se trata de defender a inaplicabilidade do CDC nas relaçoes jurídicas sob a forma de arrendamento mercantil (leasing) os empresários do setor, defendem a tese de que arrendamento mercantil é simplesmente um “arrendamento” e nao uma operaçao de compra e venda, porque esta, claro, somente ocorrerá ao fim do contrato e ainda se o arrendatário formalizar a opçao de compra.
Sustentam ainda que também nao se insere na concepçao de financiamento, porque o bem nao se transfere ao “arrendatário” (consumidor que contrata a aquisiçao de um determinado bem sob a forma de leasing) e, em qualquer hipótese, o bem sempre se manterá na propriedade da “arrendadora” (empresa que explora a atividade de leasing) até o final do contrato, para somente se efetivar a compra e venda depois de integralmente atendidas as condiçoes pactuadas.
Mas talvez as arrendadoras estejam claramente cientes de que podem anunciar financiamento ou venda porque a relaçao jurídica além de arrendamento também é de venda, previamente contratada, e de financiamento, previamente definido, inclusive quanto as taxas de juros, e, na verdade, apenas tentam se beneficiar de lacunas da lei e da natural variaçao das decisoes judiciais.
Posto isto, importante relatar que existe uma grande divergencia nas Câmaras Cíveis do nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em que uma parte entende que é inadmissível a revisao de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil, dada sua natureza do contrato, dada sua natureza jurídica de locaçao a que nao se impoe cobrança de juros remuneratórios ou outros encargos próprios das operaçoes de mútuo bem como existe o entendimento que existe interpretaçao de que existe a relaçao de consumo, mesmo que disfarçada, exatamente por exister o liame entre arrendante e arrendatário, demonstrando abusividade ou alteraçao da sua forma primitiva de uma das partes porventura detectadas, tornando passível de discussao judicial a avença, inobstante a diluiçao do VRG (Valor Residual Garantido) nas parcelas do contrato (sumula 293 STJ) manter sua característica originária de leasing.
A revisao de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil, também se mostra possível quando detectada onerosidade excessiva a parte contratante, com efeitos do pacto da teoria da improvisao, da teoria da lesao bem como encargos excessivos que possam onerar demasiadamente o arrendatário, nos moldes abrigados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em sua defesa as empresas de Leasing que usam contratos bancários, dentre eles o leasing, alegam que este nao pode ser examinados a luz do Código de Defesa do Consumidor pelo simples motivo de que nao sao derivados de relaçao de consumo.
Ora, para descaracterizar tal alegaçao a princípio deve ser observado que o artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor define o que seja “FORNECEDOR” para os efeitos da lei, vejamos:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produçao, montagem, criaçao, construçao, transformaçao, importaçao, exportaçao, distribuiçao ou comercializaçao de produtos ou prestaçao de serviços.”
Na verdade o instituto do leasing tem servido apenas para mascarar uma operaçao mercantil, com benefícios fiscais e excesso de garantia para o arrendador (Instituiçao Financeira), mas, sem nenhuma contrapartida ou segurança para o arrendatário.
Enfim, entender que o leasing financeiro nao se subordina as normas que regem as relaçoes de consumo é negar sua própria essencia e sentido, é divorciar-se da realidade e esquivar de que arrendamento mercantil é “arrendamento” e que a relaçao jurídica dele decorrente nao é de consumo e que o Código de Defesa do Consumidor nao o atinge e … ponto final.

Dr. Alcides Neto Guimaraes Franco
Advogado